O que é estorno e reembolso

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A depender da relação jurídica mantida, a lei estabelece o limite máximo a ser cobrado pelo juros e multa. Por exemplo: 1. numa relação Consumerista (entre consumidor e fornecedor), os juros moratórios são limitados a 1% (um por cento) ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário ...

Além disso, também defendemos que em relação ao limite legal deve-se utilizar as normas acima mencionadas em conjunto com o art. 1º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), sendo permitida a convenção de juros moratórios sob a taxa máxima de 2% ao mês, o que equivale a 24% ao ano.

Quanto aos juros, de acordo com o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional, eles não podem ser superiores a 1% ao mês. Para fazer o cálculo dos juros você precisa se basear no mês comercial que são de 30 dias.

Seu Art. 161, §1º dispõe que: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (6) Art. 591 do Código Civil Brasileiro: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".

1º da Lei da Usura, a posição seguramente prevalecente ou menos temerária é a de que os juros tenham como limite 1% a.m. (12% a.a.), alíquota determinada, neste caso, não por um limite legal, mas pelos costumes (que também são fonte de Direito).

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