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Logo, é cristalino o entendimento legal de que as cláusulas abusivas nos contratos de adesão são ilegais. Para Claudia Lima Marques (2013, p. 233 e 234): Assim, institui o CDC normas imperativas, as quais proíbem a utilização de quaisquer cláusulas abusivas, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o ...

Para proteger o consumidor, o CDC lista algumas práticas abusivas. Entenda mais sobre o conceito, veja exemplos que ferem o código e os direitos dos consumidores, e saiba o que fazer se você se encontrar em uma dessas situações. Faça valer seus direitos! O que são práticas abusivas? Venda casada Serviço ou produto não solicitado

E foi com o intuito de exemplificar algumas destas práticas, que este artigo busca abordar as 7 principais práticas abusivas que o Código de Defesa do Consumidor - CDC brasileiro busca coibir. Vejamos: I - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO - o simples envio do cartão de crédito sem pedido expresso do consumidor configura ...

O Código de Defesa do Consumidor aborda as cláusulas abusivas já no art. 6, inciso IV, quando diz que um dos direitos básicos do consumidor é "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços".

1. Publicidade Enganosa ou Abusiva (Art. 37, CDC): O CDC proíbe a veiculação de informações falsas ou que possam induzir o consumidor a erro. Publicidades que omitem informações relevantes ou utilizam de artifícios abusivos são vedadas, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados precisos para tomar decisões ...

De acordo com a Real Academia Espanhola (RAE), a década começará em 2021 pois "cada década começa em um ano acabado em 1 e termina em um ano acabado em 0. Assim, a primeira década do século 21 é a que vai de 2001 a 2010; a segunda, de 2011 a 2020, etc". O problema disso é que estamos acostumados a considerar década um período de ...

20 janeiro 2023 Getty Images Com mais de 1,5 bilhão de pessoas comemorando o Ano Novo Lunar neste final de semana, os costumes e tradições inevitavelmente variam entre as comunidades e países que...

O início de um novo ano é um momento para fazer mudanças e tomar decisões para melhorar seu bem-estar. Confira algumas das melhores dicas que a ciência tem a oferecer.

E, no mundo hispânico, um debate começou quando, no começo de dezembro, um usuário no Twitter perguntou à RAE (Real Academia Espanhola) se a próxima década começava no dia 1º de janeiro de 2020 ou...

A pergunta não é tão simples quanto parece. Pelo Calendário Gregoriano estamos no ano 2020 depois de Cristo. Contudo, estima-se que cerca de 40 calendários diferentes sejam usados hoje no mundo, sem contar outros tantos que se perderam ao longo da História. Por propósitos administrativos, a maioria dos países usa o Gregoriano como ...

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2024, compreendendo:

A Lei de Licitações contempla hipóteses excepcionais de prorrogação da validade dos contratos administrativos para além do prazo comum.

Danielle Brant. Brasília. O governo estuda o melhor instrumento legal para prorrogar a transição da antiga lei de licitações até março de 2024. A iniciativa foi anunciada nesta quarta-feira ...

René da Fonseca e Silva Neto 19/11/2012 às 17:58 Leia nesta página: Se o prazo de vigência inicial do contrato administrativo foi de 12 meses, é possível prorrogar o contrato por um prazo inferior, uma vez que a Lei nº 8.666/93 prevê que a prorrogação deverá se dar por prazos iguais?

A dois dias da aplicação exclusiva e obrigatória da Nova Lei de Licitações, o Governo Federal deve emitir uma Medida Provisória para prorrogar, em mais um ano, a transição entre as Leis nº 8.666/93 e a nº 14.133/2021. A semana começou movimentada em Brasília com a realização da 24ª Marcha em Defesa dos Municípios, popularmente […]